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Direito Aduaneiro

Atuamos em todo território nacional e internacional

Consultoria aduaneira e análise da legislação para adequação às operações comerciais do cliente.

 

Contencioso administrativo e judicial envolvendo questões aduaneiras, tais como valoração aduaneira, classificação fiscal, ex-tarifário; regimes aduaneiros especiais, e licenciamento de importação;

Drawback;

Defesas de auto de infração;

Pena de perdimento de mercadorias;

Demurrage, cobrança de armazenagem, liberação de mercadorias.

Contratos de importação por conta e ordem e por encomenda.

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